FTC contra Amway
In the Matter of Amway Corporation, Inc., et al. (FTC Docket 9023, 93 F.T.C. 618) é a decisão de 1979 da Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) que concluiu que o Plano de Vendas e Marketing da Amway não era um esquema de pirâmide ilegal, ao mesmo tempo em que ordenou que a Amway deixasse de fixar preços de revenda e de fazer declarações enganosas sobre ganhos.[1]
Contexto
Em março de 1975, a FTC apresentou uma queixa contra a Amway Corporation, a Amway Distributors Association e os fundadores da Amway, Jay Van Andel e Richard DeVos, acusando-os de violações da Seção 5 da Lei da Comissão Federal de Comércio. As acusações abrangiam fixação de preços, restrições à forma como os distribuidores podiam vender, operação de um esquema de pirâmide e apresentação enganosa do que os distribuidores podiam ganhar. As audiências ocorreram de maio a outubro de 1977. Em uma Decisão Inicial de 23 de junho de 1978, o juiz de direito administrativo concluiu que a Amway havia praticado manutenção ilegal de preços de revenda, mas rejeitou as demais acusações.[1]
Na época, a Amway fabricava mais de 150 produtos, em sua maioria de limpeza e de cuidados pessoais. Teve vendas superiores a US$ 200 milhões em 1976 e cerca de 360.000 distribuidores independentes.[1]
Decisão
O parecer da Comissão foi redigido pelo comissário Pitofsky, e a Ordem Final foi emitida em 8 de maio de 1979.[1]
- Fixação de preços: a Comissão concordou que a Amway e seus distribuidores haviam fixado preços de revenda tanto no nível atacadista quanto no varejista, em violação da Seção 5.
- Declarações de ganhos: afirmações que citavam valores específicos em dólares, como a sugestão do Manual de Carreira de 1975 de que um recruta poderia "desenvolver uma renda de até US$ 1.000 por mês", foram consideradas capazes de enganar potenciais distribuidores. Declarações gerais sobre oportunidade e realização de sonhos foram tratadas como "exageros" motivacionais que poucas pessoas levariam ao pé da letra.
- Não é um esquema de pirâmide: concluiu-se que o plano da Amway não era um esquema de pirâmide ilegal, porque as bonificações dependiam de vendas a consumidores e três regras desencorajavam o "acúmulo de estoque": a regra de recompra (produtos não utilizados são recomprados dos distribuidores que desejam sair), a regra dos 70 por cento (o distribuidor deve vender pelo menos 70% dos produtos comprados em um mês para receber o Bônus de Desempenho) e a regra dos dez clientes (cada distribuidor deve fazer vendas a varejo a dez clientes todos os meses).
- Outras acusações, incluindo as regras não relacionadas a preços impostas aos distribuidores e contestadas, foram rejeitadas.
A ordem
A Amway e os demais réus foram obrigados a deixar de fixar ou indicar os preços pelos quais os distribuidores vendem, e a deixar de apresentar de forma enganosa os ganhos dos distribuidores. Qualquer declaração de que os distribuidores ganham um valor determinado acima da média devia ser acompanhada de divulgação clara dos ganhos médios de todos os distribuidores, ou da porcentagem de distribuidores que realmente atingiram o valor indicado. A Amway também precisou enviar uma cópia da ordem a todos os seus distribuidores em até 30 dias.[1]
Decisão completa
- Decisão completa, queixa, decisão inicial, parecer e ordem (PDF, 121 páginas, 93 F.T.C. 618 a 738)
- O mesmo documento no site da FTC
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