BERR contra Amway UK
Autores
Réus
Resumo
Em 9 de janeiro de 2006, o Secretário de Estado para Comércio e Indústria (então conhecido como DTI, Departamento de Comércio e Indústria, posteriormente renomeado BERR, Departamento de Negócios, Empresas e Reforma Regulatória) iniciou uma investigação sobre as operações da Amway UK, da Britt World Wide (BWW) e da Network TwentyOne. Em 11 de abril de 2007, o Secretário de Estado apresentou ao Tribunal de Empresas do Reino Unido um pedido de dissolução judicial das três empresas. Após negociações, a BWW optou por encerrar suas operações no Reino Unido e o caso foi arquivado. Depois de concordar em respeitar as conclusões da investigação sobre a Amway, o processo contra a Network 21 também foi arquivado.
Logo após o protocolo do pedido, a Amway declarou imediatamente uma moratória sobre todo novo patrocínio e a proibição da distribuição de todos os materiais de apoio ao negócio não produzidos pela Amway. Pouco depois, a Amway introduziu uma série de mudanças fundamentais no modelo de negócios no Reino Unido e na República da Irlanda.
As audiências do caso contra a Amway foram realizadas em 26 a 30 de novembro de 2007 e 3 a 7 de dezembro de 2007. As acusações do BERR contra a Amway eram de que a empresa seria:
- intrinsecamente condenável; e/ou
- uma loteria ilegal, contrária à seção 1 da Lotteries and Amusements Act 1976; e/ou
- um esquema comercial ilegal, contrário à seção 120 da Fair Trading Act 1973.
Em 14 de maio de 2008, o juiz Norris divulgou suas conclusões no caso, rejeitando todas as acusações contra a Amway UK, desde que a Amway concordasse com uma série de compromissos, a saber:
- (a) manter a atual proibição de produção, venda ou promoção de materiais de apoio ao negócio (BSM) que não sejam autorizados e distribuídos pela Amway;
- (b) não introduzir taxa de registro nem taxa de renovação;
- (c) não recrutar novos Empresários Amway (ABOs) até que tenha publicado dados de ganhos de acordo com uma política declarada de divulgação de renda (que exige a divulgação anual, por períodos de 12 meses, dos ganhos médios e dos ganhos mais altos e mais baixos de cada categoria de ABO, juntamente com os níveis mínimos de renda para qualificação a recompensas maiores e o número de pessoas qualificadas em cada nível).
O BERR apresentou dois recursos no caso, alegando irregularidades processuais. O juiz Norris recusou um pedido do BERR para impedir que a Amway retomasse as atividades de patrocínio enquanto os recursos estivessem pendentes. A Amway UK divulgou estatísticas sobre os ganhos dos distribuidores em 21 de julho de 2008 e o patrocínio foi retomado. Em 29 de janeiro de 2009, os recursos foram rejeitados.